Resolução do Conselho de Ministros 1A/2004 de 08/01/2004

Resolução do Conselho de Ministros 123/98 de 19/10/1998

Resolução do Conselho de Ministros 86/2003 de 25/06/2003

Resolução do Conselho de Ministros 96/97 de 19 Junho 1997

Carta náutica - Baía de Cascais e Barras do Rio Tejo (1:15.000,

Carta náutica - Cabo da Roca ao cabo de Sines (1:150.000, Julho

Sem Licença de Autoridade Militar Altura Maxima 8 m COTAS <=25.

Despacho Homolgação V. Cultura de 13/09/06

Sem Licença de Autoridade Militar Altura Maxima 10 m COTAS<=25.0

Sem Licença de Autoridade Militar Altura Maxima 12 m COTAS<=30.

Sem Licença de Autoridade Militar Altura Maxima 8 m COTAS <=20.

Sem Licença de Autoridade Militar Altura Maxima 8 m COTAS<= 15.

Sem Licença de Autoridade Militar Altura Maxima 10 m COTAS <=20